SENAI BAHIA – Programa de Educação Profissional para a Competitividade da Indústria Baiana

              TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, NOME DA EMPRESA E, DO OUTRO LADO, O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA – SENAI/DR/BA, NA FORMA ABAIXO:



Considerando que o SENAI/DR/BA implementou o Programa de Educação Profissional para Competitividade da Indústria Baiana com o objetivo de promover a melhoria da produtividade e qualidade dos produtos e serviços prestados pelas empresas do Estado da Bahia por meio da qualificação e requalificação dos seus trabalhadores;



Considerando que as EMPRESAS terão a oportunidade de solicitar vagas para seus trabalhadores, conforme as regras e critérios constantes no Regulamento do Programa, Editais de seleção e Portfólio dos curso ofertados pelo SENAI/DR/BA;



Considerando o interesse da EMPRESA em aderir ao  Programa de Educação Profissional para Competitividade da Indústria Baiana.



CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO



Constitui objeto do presente Termo, a adesão da EMPRESA ao Programa de Educação Profissional para Competitividade da Indústria Baiana, que possibilitará o acesso dos seus trabalhadores as vagas gratuitas do referido Programa.



Parágrafo único. Os trabalhadores, da empresa aderente ao Programa, poderão ser matriculados nos cursos de qualificação profissional, de aperfeiçoamento profissional e técnicos ofertados pelo SENAI/DR/BA para este Programa, de acordo com as condições previstas no Regulamento do Programa de Educação Profissional para a Competitividade da Indústria Baiana, parte integrante deste Termo, Anexo I.



CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE



Caberá à EMPRESA:




solicitar vaga somente para trabalhadores que possuam vínculo empregatício com a EMPRESA e atendam ao perfil e pré-requisitos do curso ofertado;



solicitar vaga apenas para trabalhadores em condição de baixa renda, em atendimento aos parágrafos 5º e 6º do artigo 68 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;



responsabilizar-se pelas informações prestadas na solicitação de vaga para os seus trabalhadores;



promover a divulgação do Programa, a seu exclusivo critério, através de seus meios de comunicação interna, de acordo com as suas normas e prioridades;



não utilizar a marca nem o nome do SENAI/DR/BA, com motivo diverso do objeto do presente Termo de Adesão, sem autorização formal;



 conhecer as normas constantes no Regulamento do Programa para a Competitividade da Indústria Baiana do SENAI/DR/BA, Anexo I.




CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SENAI/DR/BA



Caberá ao SENAI/DR/BA:




ofertar as vagas de gratuidade previstas para o Programa de Educação Profissional para Competitividade da Indústria Baiana, conforme disponilidade orçamentária;



não utilizar a marca e nem o nome da EMPRESA, a qualquer pretexto, sem autorização formal desta;



garantir que, em caso de extinção do presente Termo, o benefício concedido através de gratuidade para os trabalhadores inscritos nos cursos do Programade Educação Profissional para Competitividade da Indústria Baiana sejam mantidos até a data de conclusão do referido período/semestre;



não conceder a vagas ou efetivar a matrícula, em razão de fornecimento de informação incompleta ou correta dos trabalhadores, e/ou identificação de dados comprovadamente inverídicos ou incorretos;



criar, alterar, modificar ou deixar de ofertar cursos destinadas ao de Educação Profissional para Competitividade da Indústria Baiana, de acordo com as normas regulatórias e legislação aplicável, se couber.




CLÁUSULA QUARTA – DOS COMPROMISSOS DOS BENEFICIÁRIOS



Os  trabalhadores matriculados  estão  sujeitos  ao  Regimento,  Normas  e  Procedimentos  Internos  do SENAI/DR/BA, durante todo o curso.



CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA



O presente Termo vigorará pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, casa haja interesse das partes.



CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA



O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus e/ou penalidades para as partes.



CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE USO DE DADOS PESSOAIS



As Partes se obrigam, mutuamente, por si e por seus colaboradores, sempre que aplicável, a cumprirem a legislação nacional vigente, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709, de 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados de pessoas naturais, além das demais normas e políticas de proteção de dados eventualmente aplicáveis no âmbito deste instrumento.



§1º. O SENAI/DR/BA poderá manter e tratar os dados pessoais aos quais tiver acesso em razão da execução deste ajuste, pelo período necessário ao alcance das finalidades descritas neste Termo, ou por período superior, se assim exigido pela legislação. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indeterminado.



§2º. O SENAI/DR/BA fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para o cumprimento das finalidades deste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis.



§3º. Caberá a EMPRESA (Parte Controladora) tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais transmitidos ao SENAI/DR/BA que, na condição de Parte Operadora, realizará o tratamento dos dados pessoais, seguindo as instruções recebidas da EMPRESA e garantindo a licitude e idoneidade no tratamento dos dados pessoais, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. Caso as instruções recebidas da EMPRESA comprometam ou inviabilizem a execução do objeto deste instrumento ou o tratamento dos dados, o SENAI/DR/BA notificará a EMPRESA para que, em conjunto, adotem as medidas saneadoras necessárias para o cumprimento das disposições da Lei nº 13.709/18. Não sendo possível a regularização, fica o SENAI autorizado a suspender, de imediato, a execução dos serviços, sem qualquer ônus ou direito de reparação em favor da EMPRESA.



§4º. A EMPRESA declara-se ciente e concorda, bem como adotará todas as medidas para deixar cientes os demais envolvidos na prestação de serviços decorrente do objeto deste Termo que o SENAI/DR/BA e/ou seus subcontratados/credenciados, em decorrência da execução dos serviços contratados, poderá(ão) ter acesso, utilizará(ão), manterá(ão) e processará(ão), eletrônica e manualmente, informações e dados prestados pela EMPRESA exclusivamente para fins específicos da prestação dos serviços e/ou cumprimento de qualquer uma das condições acordadas nas cláusulas deste Termo.



§5º. Em caso de incidente de segurança, o SENAI/DR/BA deverá notificar a EMPRESA informando a ocorrência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e indicando as medidas que deverão ser adotadas para a reversão da situação no menor prazo possível. O SENAI/DR/BA se obriga, ainda, a apresentar todas as informações para o acompanhamento das ações realizadas para correção da falha, fornecendo a documentação necessária para subsidiar possível defesa administrativa e/ou judicial em razão do referido incidente.



§6º. A violação de qualquer obrigação prevista nesta Cláusula ou na legislação vigente, pelas partes ou por seus colaboradores, ou terceiros a elas vinculados, caracterizará infração contratual, com aplicação das penalidades previstas neste instrumento, sem prejuízo de ressarcimento de eventuais perdas e danos decorrentes.



CLÁUSULA OITAVA – DA ANTICORRUPÇÃO



As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados, colaboradores, agentes, consultores, prestadores de serviços, subempreiteiros, outorgados ou subcontratados em geral, bem como prepostos que venham a agir em seu respectivo nome. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção, cujas regras se obrigam a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das suas políticas e procedimentos internos, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:




não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor, gratificação, comissão, recompensa ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou, ainda, quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente;



abster-se de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos que atentem contra Lei nº 12.846/2013, assim como abster-se de utilizar de terceira pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;



adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, empregados, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados;



notificar imediatamente a outra Parte caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas.




Parágrafo único. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar a rescisão unilateral deste Contrato de pleno direito e por justa causa, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.



CLÁUSULA NONA– DA NOVAÇÃO



A falta de utilização, pelas partes, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concede este Termo não se constituirá novação, nem importará renúncia aos mesmos direitos e faculdades, mas mera tolerância em fazê-los prevalecer em qualquer outro momento ou situação.



CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO



As partes elegem o foro da cidade de Salvador (BA) como competente para dirimir qualquer dúvida ou conflito acaso originário deste contrato, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Termos e Condições do Programa
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